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Insolvencia

Tribunal clarifica os limites do pagamento devido aos trabalhadores por conta de outrem por parte do Fundo de Garantia Salarial

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito do Trabalho, Noticias No Comments

Tribunal clarifica os limites do pagamento devido aos trabalhadores por conta de outrem por parte do Fundo de Garantia Salarial O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, a 17 de fevereiro de 2022, que quando o trabalhador aufira uma retribuição superior ao triplo…

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Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Direito societário, Noticias No Comments

Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou…

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PER, RER, soluções para a viabilização de empresas em situação económica dificil

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Direito societário, Noticias No Comments

Empresas em situação económica difícil. Como sair da crise?   Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente: O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente,…

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Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas”

By Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Noticias No Comments

Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário – o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)…

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