O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) sintetiza-se em um acordo entre uma entidade de crédito credora e o cliente, que tem como objetivo promover a regularização da situação de incumprimento dos contratos de…
Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede o credor mutuante de cobrar judicialmente os créditos O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, com o objetivo de fazer face ao elevado número de casos de…
PARI e PERSI: Mecanismos de protecção dos devedores em situação de incumprimento de contratos de crédito bancário O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, na tentativa de fazer face ao elevado número de casos de incumprimento de…
Ainda sobre a perda da exoneração do passivo restante; TRE decide que a dação em pagamento de quinhão hereditário configura uma alienação do património do devedor insolvente que exclui o direito a exoneração do passivo Num Acórdão proferido…
Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir integrar a massa insolvente justifica a recusa do pedido de exoneração do passivo restante Foi decidido pelo…
Alteração ao Código da Insolvência – prazo para a exoneração do passivo reduzido Foi publicada em Diário do República a Lei 9/2022 de 11 de Janeiro que introduz alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, no…
Insolvência – Tribunal decide que rendimento fixado a insolvente pode ser superior a 3 SMN O Tribunal da Relação do Porto em Acórdão proferido em 20 de setembro de 2021 decidiu que, no âmbito da insolvência, o juiz…
O PEAP – Processo Especial para Acordo de Pagamento O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho. O que é o PEAP? O PEAP é um processo…
Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por…
Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento Com a pandemia ocasionada pela doença COVID-1 foi declarado o Estado de Emergência, em Portugal, através do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
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