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Direito do consumidor

Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito Empresarial, Noticias No Comments

Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por…

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Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento

By Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito Empresarial, Direito Fiscal

Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento Com a pandemia ocasionada pela doença COVID-1 foi declarado o Estado de Emergência, em Portugal, através do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de…

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Alemanha suspende obrigação de declaração de insolvência

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Imobiliário, Direito societário

O Ministério Federal da Justiça e Proteção ao Consumidor Alemão (BMJV) suspendeu a obrigação de apresentação à insolvência. Na semana passada, o Governos Federal da Alemanha, avançou com um pacote de medidas para evitar insolvências e demissões devido…

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