
Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) O que é o PEAP? Trata-se de um processo especial destinado ao devedor pessoa singular (isto é, que não seja) empresa) e a pessoas colectivas sem fins lucrativos (v.g. associações) com…
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PARI e PERSI: Mecanismos de protecção dos devedores em situação de incumprimento de contratos de crédito bancário O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, na tentativa de fazer face ao elevado número de casos de incumprimento de…