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Direito Empresarial

Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Direito societário, Noticias No Comments

Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou…

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Tribunal da Relação decide que os créditos laborais gozam de privilégio creditório especial sobre a totalidade de imóveis afetos à atividade da empresa

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Tribunal da Relação decide que os créditos laborais gozam de privilégio creditório especial sobre a totalidade de imóveis afetos à atividade da empresa O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, a 7 de Outubro de 2021, que os créditos laborais…

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STJ decide que a venda judicial ocorrida em processo de insolvência de um imóvel hipotecado não faz caducar o contrato de arrendamento a terceiro

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STJ decide que a venda judicial ocorrida em processo de insolvência de um imóvel hipotecado não faz caducar o contrato de arrendamento a terceiro No dia 5 de agosto de 2021 foi publicado no Diário da República o…

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TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente

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TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente O Tribunal Constitucional considerou que o regime de suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente não viola a…

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Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento

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Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por…

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