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Direito Empresarial

PER, RER, soluções para a viabilização de empresas em situação económica dificil

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Empresas em situação económica difícil. Como sair da crise?   Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente: O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente,…

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Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas”

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Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário – o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)…

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Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento

By Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito Empresarial, Direito Fiscal

Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento Com a pandemia ocasionada pela doença COVID-1 foi declarado o Estado de Emergência, em Portugal, através do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de…

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Alemanha suspende obrigação de declaração de insolvência

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Imobiliário, Direito societário

O Ministério Federal da Justiça e Proteção ao Consumidor Alemão (BMJV) suspendeu a obrigação de apresentação à insolvência. Na semana passada, o Governos Federal da Alemanha, avançou com um pacote de medidas para evitar insolvências e demissões devido…

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