RERE E PER: Semelhanças e diferenças Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente, que tenha de declarar…
Empresas em situação económica difícil. Como sair da crise? Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente: O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente,…
O Processo Negocial do PER “Passo a Passo” 12 passos que expressam a Tramitação Processual do Processo Especial de Revitalização Passo 1 O PER inicia-se pela manifestação de vontade, por parte da empresa e de credor ou credores…
Guia RERE – (FAQ) Perguntas Frequentes O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), criado pela Lei nº 8/2018, de 2 de março, veio substituir o anterior SIREVE. O atual instituto permite que as empresas negoceiem com os seus credores,…
O que é o MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS? A Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro aprovou o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, regulando o acesso e o exercício da atividade. O mediador de recuperação…
Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário – o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)…
O PER – PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO O que é o PER? O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma plataforma à qual as empresas que se encontram em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente podem recorrer, em…
THE EU DIRECTIVE ON RESTRUCTURING AND INSOLVENCY (2019) The Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of 20 June 2019, lays down rules on preventive restructuring frameworks available for debtors in financial difficulties when…
COVID-19 URGES INSOLVENCY LEGISLATION ALTER; Many governments have been adopting extraordinary measures because of the COVID-19 pandemic, which have devastating effects on businesses. The Executive of Conference on European Restructuring and Insolvency Law (CERIL) is deeply concerned with…
Do I Need a Bankruptcy Attorney? The pressures of financial hardship may lead to the need to declare bankruptcy. The word bankruptcy is so fraught with negative images that consumers tend to forget the real purpose behind filing:…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
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