Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais A Lei nº 13-B/2021, publicada ontem, dia 5 de abril, em Diário da República, veio determinar a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado…
Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por…
Insolventes há mais de 3 anos não se podem candidatar às próximas eleições autárquicas A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais determina que os insolventes são inelegíveis. Assim, quem se encontrar em estado de insolvência não se…
Prorrogação do prazo de entrega das extensões e pedido de pagamento final do Programa APOIAR e APOIAR Restauração O prazo para apresentação das candidaturas do “Programa APOIAR” foi prorrogado de 19 de fevereiro de 2021 para 5 de…
Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas ‘verde’ e digital O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que 47% das verbas tenham como fim a sustentabilidade…
LEI N.º 75-B/2020 Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 Orçamento do Estado para 2021; PORTARIA N.º 137/2020 Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04 Define o montante do risco coberto pelo…
Aprovada nova facilidade de pagamento de impostos em prestações No contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, têm sido aprovadas diversas medidas excecionais…
Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares e coletivas, sem finalidades lucrativas, como associações, fundações, misericórdias, que se encontram em situação económica difícil…
Aprovado Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) foi instituído pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro. O que é o PEVE? O PEVE é um processo judicial…
Alojamento e restauração lideraram novos processos de insolvência em 2020 Os setores do alojamento e restauração apresentaram o maior número de insolvências ao longo do ano passado, de acordo com o Barómetro da Informa D&B que foi divulgado…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
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