Tribunal clarifica os limites do pagamento devido aos trabalhadores por conta de outrem por parte do Fundo de Garantia Salarial O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, a 17 de fevereiro de 2022, que quando o trabalhador aufira uma retribuição superior ao triplo…
Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou…
Alteração ao Código da Insolvência – prazo para a exoneração do passivo reduzido Foi publicada em Diário do República a Lei 9/2022 de 11 de Janeiro que introduz alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, no…
Tribunal da Relação decide que os créditos laborais gozam de privilégio creditório especial sobre a totalidade de imóveis afetos à atividade da empresa O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, a 7 de Outubro de 2021, que os créditos laborais…
Relação de Évora decide que a falta de informações sobre o valor auferido por insolvente não fundamenta a cessação antecipada da exoneração do passivo restante O Tribunal da Relação de Évora decidiu, a 14 de Outubro de2021, que…
Insolvência – Tribunal decide que rendimento fixado a insolvente pode ser superior a 3 SMN O Tribunal da Relação do Porto em Acórdão proferido em 20 de setembro de 2021 decidiu que, no âmbito da insolvência, o juiz…
STJ decide que a venda judicial ocorrida em processo de insolvência de um imóvel hipotecado não faz caducar o contrato de arrendamento a terceiro No dia 5 de agosto de 2021 foi publicado no Diário da República o…
TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente O Tribunal Constitucional considerou que o regime de suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente não viola a…
O governo apresentou à Assembleia da Republica com pedido de prioridade e urgência o projeto de lei 115/XIV/3, que propõe uma série de alterações, dentre as quais é de se destacar, no que concerne ao processo de insolvência,…
O PEAP – Processo Especial para Acordo de Pagamento O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho. O que é o PEAP? O PEAP é um processo…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
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