Alteração ao Código da Insolvência – prazo para a exoneração do passivo reduzido Foi publicada em Diário do República a Lei 9/2022 de 11 de Janeiro que introduz alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, no…
Tribunal da Relação decide que os créditos laborais gozam de privilégio creditório especial sobre a totalidade de imóveis afetos à atividade da empresa O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, a 7 de Outubro de 2021, que os créditos laborais…
Relação de Évora decide que a falta de informações sobre o valor auferido por insolvente não fundamenta a cessação antecipada da exoneração do passivo restante O Tribunal da Relação de Évora decidiu, a 14 de Outubro de2021, que…
Insolvência – Tribunal decide que rendimento fixado a insolvente pode ser superior a 3 SMN O Tribunal da Relação do Porto em Acórdão proferido em 20 de setembro de 2021 decidiu que, no âmbito da insolvência, o juiz…
STJ decide que a venda judicial ocorrida em processo de insolvência de um imóvel hipotecado não faz caducar o contrato de arrendamento a terceiro No dia 5 de agosto de 2021 foi publicado no Diário da República o…
TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente O Tribunal Constitucional considerou que o regime de suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente não viola a…
O governo apresentou à Assembleia da Republica com pedido de prioridade e urgência o projeto de lei 115/XIV/3, que propõe uma série de alterações, dentre as quais é de se destacar, no que concerne ao processo de insolvência,…
O PEAP – Processo Especial para Acordo de Pagamento O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho. O que é o PEAP? O PEAP é um processo…
Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais A Lei nº 13-B/2021, publicada ontem, dia 5 de abril, em Diário da República, veio determinar a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado…
Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
+351 210 937 042
+351 211 956 491
geral@pmcg.pt
Avenida da Liberdade, nº 258, 9º Direito, 1250-258 Lisboa
Rua Gonçalo Cristovão, nº 347, Piso 2, Sl.21, 4000-270 Porto
© 2022 PMCG - Sociedade de Advogados SP RL.. | Concept & Design iRFC
