Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) O que é o PEAP? Trata-se de um processo especial destinado ao devedor pessoa singular (isto é, que não seja) empresa) e a pessoas colectivas sem fins lucrativos (v.g. associações) com…
O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) sintetiza-se em um acordo entre uma entidade de crédito credora e o cliente, que tem como objetivo promover a regularização da situação de incumprimento dos contratos de…
Falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI impede o credor mutuante de cobrar judicialmente os créditos O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, com o objetivo de fazer face ao elevado número de casos de…
PARI e PERSI: Mecanismos de protecção dos devedores em situação de incumprimento de contratos de crédito bancário O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, na tentativa de fazer face ao elevado número de casos de incumprimento de…
Ainda sobre a perda da exoneração do passivo restante; TRE decide que a dação em pagamento de quinhão hereditário configura uma alienação do património do devedor insolvente que exclui o direito a exoneração do passivo Num Acórdão proferido…
Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir integrar a massa insolvente justifica a recusa do pedido de exoneração do passivo restante Foi decidido pelo…
Foi publicado em Diário da Républica de dia 25 de agosto, o Decreto-Lei n.º 57/2002, que comporta um conjunto de alterações á tramitação da verificação do passivo nos processos de insolvência, visando simplificar a tramitação do incidente de…
TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é inconstitucional, bem como esclarece a validade da limitação da responsabilidade do Fundo O Tribunal Constitucional decidiu, a…
Tribunal clarifica os limites do pagamento devido aos trabalhadores por conta de outrem por parte do Fundo de Garantia Salarial O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, a 17 de fevereiro de 2022, que quando o trabalhador aufira uma retribuição superior ao triplo…
Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
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