Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por…
Insolventes há mais de 3 anos não se podem candidatar às próximas eleições autárquicas A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais determina que os insolventes são inelegíveis. Assim, quem se encontrar em estado de insolvência não se…
Prorrogação do prazo de entrega das extensões e pedido de pagamento final do Programa APOIAR e APOIAR Restauração O prazo para apresentação das candidaturas do “Programa APOIAR” foi prorrogado de 19 de fevereiro de 2021 para 5 de…
Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas ‘verde’ e digital O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que 47% das verbas tenham como fim a sustentabilidade…
Aprovada nova facilidade de pagamento de impostos em prestações No contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, têm sido aprovadas diversas medidas excecionais…
Processo especial para acordo de pagamento (PEAP) O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares e coletivas, sem finalidades lucrativas, como associações, fundações, misericórdias, que se encontram em situação económica difícil…
Aprovado Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) foi instituído pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro. O que é o PEVE? O PEVE é um processo judicial…
Alojamento e restauração lideraram novos processos de insolvência em 2020 Os setores do alojamento e restauração apresentaram o maior número de insolvências ao longo do ano passado, de acordo com o Barómetro da Informa D&B que foi divulgado…
Novidades introduzidas pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro Através da Lei nº 75/2020, de 27 de novembro, vieram a ser introduzidas um conjunto de medidas destinadas a apoiar as empresas em situação económica difícil criada ou…
RERE E PER: Semelhanças e diferenças Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente, que tenha de declarar…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
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