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Direito do Trabalho

Tribunal clarifica os limites do pagamento devido aos trabalhadores por conta de outrem por parte do Fundo de Garantia Salarial

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito do Trabalho, Noticias No Comments

Tribunal clarifica os limites do pagamento devido aos trabalhadores por conta de outrem por parte do Fundo de Garantia Salarial O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, a 17 de fevereiro de 2022, que quando o trabalhador aufira uma retribuição superior ao triplo…

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Alemanha suspende obrigação de declaração de insolvência

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Imobiliário, Direito societário

O Ministério Federal da Justiça e Proteção ao Consumidor Alemão (BMJV) suspendeu a obrigação de apresentação à insolvência. Na semana passada, o Governos Federal da Alemanha, avançou com um pacote de medidas para evitar insolvências e demissões devido…

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