PARI e PERSI: Mecanismos de protecção dos devedores em situação de incumprimento de contratos de crédito bancário O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, na tentativa de fazer face ao elevado número de casos de incumprimento de…
Insolventes há mais de 3 anos não se podem candidatar às próximas eleições autárquicas A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais determina que os insolventes são inelegíveis. Assim, quem se encontrar em estado de insolvência não se…
Prorrogação do prazo de entrega das extensões e pedido de pagamento final do Programa APOIAR e APOIAR Restauração O prazo para apresentação das candidaturas do “Programa APOIAR” foi prorrogado de 19 de fevereiro de 2021 para 5 de…
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RERE E PER: Semelhanças e diferenças Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente, que tenha de declarar…
O Processo Negocial do PER “Passo a Passo” 12 passos que expressam a Tramitação Processual do Processo Especial de Revitalização Passo 1 O PER inicia-se pela manifestação de vontade, por parte da empresa e de credor ou credores…
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