Skip to main content
Category

COVID-19

Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas”

By Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Noticias No Comments

Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário – o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)…

Read More

Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento

By Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito Empresarial, Direito Fiscal

Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento Com a pandemia ocasionada pela doença COVID-1 foi declarado o Estado de Emergência, em Portugal, através do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de…

Read More