Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais A Lei nº 13-B/2021, publicada ontem, dia 5 de abril, em Diário da República, veio determinar a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado…
Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas ‘verde’ e digital O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que 47% das verbas tenham como fim a sustentabilidade…
LEI N.º 75-B/2020 Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 Orçamento do Estado para 2021; PORTARIA N.º 137/2020 Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04 Define o montante do risco coberto pelo…
Aprovada nova facilidade de pagamento de impostos em prestações No contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, têm sido aprovadas diversas medidas excecionais…
Alojamento e restauração lideraram novos processos de insolvência em 2020 Os setores do alojamento e restauração apresentaram o maior número de insolvências ao longo do ano passado, de acordo com o Barómetro da Informa D&B que foi divulgado…
Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário – o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)…
COVID-19 URGES INSOLVENCY LEGISLATION ALTER; Many governments have been adopting extraordinary measures because of the COVID-19 pandemic, which have devastating effects on businesses. The Executive of Conference on European Restructuring and Insolvency Law (CERIL) is deeply concerned with…
Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento Com a pandemia ocasionada pela doença COVID-1 foi declarado o Estado de Emergência, em Portugal, através do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de…
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