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COVID-19

Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas”

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Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário – o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)…

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Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento

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