Skip to main content

Legislação sobre Insolvência: alguns desenvolvimentos recentes

LEI N.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Orçamento do Estado para 2021;

PORTARIA N.º 137/2020

Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04

Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais;

PORTARIA N.º 356/2019

Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

DIRETIVA (UE) 2019/1023 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE JUNHO DE 2019

Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência);

DECRETO-LEI N.º 52/2019

Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça;

DIRETIVA N.º 3/2019

Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15

Isenção de custas dos trabalhadores nas ações de insolvência quando patrocinados pelo Ministério Público;

PORTARIA N.º 93/2019

Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro;

LEI N.º 23/2019

Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13

Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro;

DECRETO-LEI N.º 24/2019

Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01

Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/EU;

LEI N.º 8/2018

Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.

 

Medidas Excecionais: Covid

LEI N.º 4-B/2021

Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

DECRETO-LEI N.º 105/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento;

LEI N.º 75/2020

Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Processo extraordinário de viabilização de empresas;

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020

Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social;

LEI N.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

LEI N.º 4-C/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19;

LEI N.º 4-B/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

LEI N.º 1-A/2020

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020

Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

Leave a Reply