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Direito Fiscal

Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Direito societário, Noticias No Comments

Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou…

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TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Noticias No Comments

TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente O Tribunal Constitucional considerou que o regime de suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente não viola a…

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PER, RER, soluções para a viabilização de empresas em situação económica dificil

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Direito Fiscal, Direito societário, Noticias No Comments

Empresas em situação económica difícil. Como sair da crise?   Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente: O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente,…

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Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas”

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Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário – o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)…

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Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento

By Artigos, Atualidade jurídica, COVID-19, Direito da Insolvência, Direito do consumidor, Direito Empresarial, Direito Fiscal

Medidas excecionais de proteção relativas a operações de crédito e financiamento Com a pandemia ocasionada pela doença COVID-1 foi declarado o Estado de Emergência, em Portugal, através do Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de…

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