
Foi publicado em Diário da Républica de dia 25 de agosto, o Decreto-Lei n.º 57/2002, que comporta um conjunto de alterações á tramitação da verificação do passivo nos processos de insolvência, visando simplificar a tramitação do incidente de…
Foi publicado em Diário da Républica de dia 25 de agosto, o Decreto-Lei n.º 57/2002, que comporta um conjunto de alterações á tramitação da verificação do passivo nos processos de insolvência, visando simplificar a tramitação do incidente de…