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PARI e PERSI: Mecanismos de protecção dos devedores em situação de incumprimento de contratos de crédito bancário

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PARI e PERSI: Mecanismos de protecção dos devedores em situação de incumprimento de contratos de crédito bancário O DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, na tentativa de fazer face ao elevado número de casos de incumprimento de…

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Ainda sobre a perda da exoneração do passivo restante; TRE decide que a dação em pagamento de quinhão hereditário configura uma alienação do património do devedor insolvente que exclui o direito a exoneração do passivo

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Ainda sobre a perda da exoneração do passivo restante; TRE decide que a dação em pagamento de quinhão hereditário configura uma alienação do património do devedor insolvente que exclui o direito a exoneração do passivo Num Acórdão proferido…

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Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir integrar a massa insolvente justifica a recusa do pedido de exoneração do passivo restante

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Perda da exoneração do passivo restante – Relação de Lisboa, decide que a doação a terceiros de património que pudesse vir integrar a massa insolvente justifica a recusa do pedido de exoneração do passivo restante  Foi decidido pelo…

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Alterações ao processo de Insolvência: Administrador da insolvência vai ter a responsabilidade de apresentar ao tribunal uma proposta de graduação dos créditos reconhecidos.

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Foi publicado em Diário da Républica de dia 25 de agosto, o Decreto-Lei n.º 57/2002, que comporta um conjunto de alterações á tramitação da verificação do passivo nos processos de insolvência, visando simplificar a tramitação do incidente de…

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TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é inconstitucional

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TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é inconstitucional, bem como esclarece a validade da limitação da responsabilidade do Fundo O Tribunal Constitucional decidiu, a…

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Tribunal clarifica os limites do pagamento devido aos trabalhadores por conta de outrem por parte do Fundo de Garantia Salarial

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Tribunal clarifica os limites do pagamento devido aos trabalhadores por conta de outrem por parte do Fundo de Garantia Salarial O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, a 17 de fevereiro de 2022, que quando o trabalhador aufira uma retribuição superior ao triplo…

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Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social

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Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou…

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