Tribunal da Relação decide que os créditos laborais gozam de privilégio creditório especial sobre a totalidade de imóveis afetos à atividade da empresa O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, a 7 de Outubro de 2021, que os créditos laborais…
Insolvência – Tribunal decide que rendimento fixado a insolvente pode ser superior a 3 SMN O Tribunal da Relação do Porto em Acórdão proferido em 20 de setembro de 2021 decidiu que, no âmbito da insolvência, o juiz…
STJ decide que a venda judicial ocorrida em processo de insolvência de um imóvel hipotecado não faz caducar o contrato de arrendamento a terceiro No dia 5 de agosto de 2021 foi publicado no Diário da República o…
TC declara conforme à Constituiçao suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente O Tribunal Constitucional considerou que o regime de suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente não viola a…
O governo apresentou à Assembleia da Republica com pedido de prioridade e urgência o projeto de lei 115/XIV/3, que propõe uma série de alterações, dentre as quais é de se destacar, no que concerne ao processo de insolvência,…
O PEAP – Processo Especial para Acordo de Pagamento O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho. O que é o PEAP? O PEAP é um processo…
Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais A Lei nº 13-B/2021, publicada ontem, dia 5 de abril, em Diário da República, veio determinar a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais, adotado…
Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento O Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento (SISPACSE) em funcionamento trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por…
Plano português acima dos requisitos de Bruxelas para metas ‘verde’ e digital O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 prevê que 47% das verbas tenham como fim a sustentabilidade…
Aprovada nova facilidade de pagamento de impostos em prestações No contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, têm sido aprovadas diversas medidas excecionais…