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Fundo de Garantia Slarial

TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é inconstitucional

By Artigos, Atualidade jurídica, Direito da Insolvência, Direito Empresarial, Noticias No Comments

TC reafirma jurisprudência que entende que sujeitar o acionamento do Fundo de Garantia Salarial à declaração de insolvência do empregador é inconstitucional, bem como esclarece a validade da limitação da responsabilidade do Fundo O Tribunal Constitucional decidiu, a…

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