Instrumentos para a revitalização e capitalização de sociedades : o regime da conversão de créditos sob sociedades comerciais em capital social Desde março de 2018 está em vigor a Lei n.º 7/2018, de 02 de março, que consagrou…
Aprovado Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) foi instituído pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro. O que é o PEVE? O PEVE é um processo judicial…
Novidades introduzidas pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro Através da Lei nº 75/2020, de 27 de novembro, vieram a ser introduzidas um conjunto de medidas destinadas a apoiar as empresas em situação económica difícil criada ou…
Empresas em situação económica difícil. Como sair da crise? Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente: O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente,…
Guia RERE – (FAQ) Perguntas Frequentes O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), criado pela Lei nº 8/2018, de 2 de março, veio substituir o anterior SIREVE. O atual instituto permite que as empresas negoceiem com os seus credores,…
O Ministério Federal da Justiça e Proteção ao Consumidor Alemão (BMJV) suspendeu a obrigação de apresentação à insolvência. Na semana passada, o Governos Federal da Alemanha, avançou com um pacote de medidas para evitar insolvências e demissões devido…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
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