Aprovada nova facilidade de pagamento de impostos em prestações No contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, têm sido aprovadas diversas medidas excecionais…
Aprovado Novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) foi instituído pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro. O que é o PEVE? O PEVE é um processo judicial…
Alojamento e restauração lideraram novos processos de insolvência em 2020 Os setores do alojamento e restauração apresentaram o maior número de insolvências ao longo do ano passado, de acordo com o Barómetro da Informa D&B que foi divulgado…
Novidades introduzidas pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro Através da Lei nº 75/2020, de 27 de novembro, vieram a ser introduzidas um conjunto de medidas destinadas a apoiar as empresas em situação económica difícil criada ou…
Empresas em situação económica difícil. Como sair da crise? Como recuperar uma empresa em situação económica difícil ou insolvência iminente: O facto de uma empresa se encontrar em situação económica difícil ou insolvência iminente não significa, necessariamente,…
Guia RERE – (FAQ) Perguntas Frequentes O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), criado pela Lei nº 8/2018, de 2 de março, veio substituir o anterior SIREVE. O atual instituto permite que as empresas negoceiem com os seus credores,…
O que é o MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS? A Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro aprovou o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, regulando o acesso e o exercício da atividade. O mediador de recuperação…
Governo propõe a criação de novo “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” O Governo entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário – o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)…
O PER – PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO O que é o PER? O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma plataforma à qual as empresas que se encontram em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente podem recorrer, em…
THE EU DIRECTIVE ON RESTRUCTURING AND INSOLVENCY (2019) The Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of 20 June 2019, lays down rules on preventive restructuring frameworks available for debtors in financial difficulties when…
A PMCG é uma sociedade de advogados portuguesa que oferece os seus serviços jurídicos em todas as áreas…Ler Mais
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